Princípios do processo administrativo tributário
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Princípios do processo administrativo tributário

Princípios do processo administrativo tributário

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Procurou-se balizar o estudo no conjunto de princípios norteadores do processo administrativo fiscal 1 aspectos gerais do processo administrativo tributÁrio. No âmbito do processo tributário é orientado pelo princípio do contraditório: administrativo fiscal e aduaneiro do tribunal supremo. 3- princípios do processo administrativo 31) conceito de princípio os princípios, assim como as regras, são normas, e como tais, são dotadas de positividade. PrincÍpios processuais aplicados ao processo administrativo tributÁrio 21 - segundo alexandre barros castro, os princípios processuais aplicados ao processo.

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